LEI Nº 1985, De 21 de Maio de 1993

(Revogada pela Lei nº 3419/2015)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 1.855, DE 15 DE ABRIL DE 1991.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1855, de 15 de Abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º O município de Batatais, prestará auxílio financeiro aos estudantes residentes em seu território, consistente no pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas de transporte para as cidades de Franca e Ribeirão Preto deste Estado".

Art. 2º O Parágrafo único do Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Paragrafo Único - Obrigatóriamente constará do contrato, que a responsabilidade do Município restringe-se ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas de transportes, sendo que a quantia remanescente será suportada pelos alunos ou seus representantes legais, ficando a cargo da transportadora sua cobrança, isento o município de quaisquer ônus ou obrigações".

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo efeito a partir de 1º/01/1993.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 21 DE MAIO DE 1993

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE